Dia Mundial Contra a Pena de Morte

No Dia Mundial Contra a Pena de Morte, que se assinala esta segunda-feira, a Amnistia Internacional coloca o enfoque em África, continente «que caminha no sentido da abolição», mas onde 20 países ainda continuam a aplicar a pena de morte. De acordo com os números da Amnistia Internacional, 13 países africanos já aboliram a pena de morte para todos os crimes, 20 continuam a ter a pena capital na lei mas não têm praticado qualquer execução e outros 20 mantêm a sua aplicação. Em todo o mundo, 86 países aboliram a pena de morte para todos os crimes, 24 são abolicionistas na prática (não ainda na lei) e 75 mantêm a pena capital. Segundo dados de 2004, os mais recentes disponibilizados no site da AI, a China lidera o número de execuções, com pelo menos 3.400 sentenças de morte aplicadas naquele ano. No entanto, a própria AI reconhece que este número deverá estar aquém da realidade. Irão, Vietname e Estados Unidos são os países que se seguem à China na tabela das execuções em 2004, respectivamente com 150, 64 e 59 pessoas mortas através da pena capital. No ano passado, 7.395 pessoas foram sentenciadas à morte em 64 países, das quais 3.797 acabaram por ser executadas em 25 países. Em 2005 atingiu-se já o número mais elevado de execução de crianças desde 1990, com seis mortes, todas elas levadas a cabo no Irão. Segundo Cláudia Pedra, da secção portuguesa da AI, apesar de o retrato da situação ainda ser negativo, é de assinalar que, em média, três países abolem a pena de morte por ano. «Esta tem sido a tendência nos últimos anos», disse à Agência Lusa. Acrescentou ainda que, mesmo que nalguns anos aumentem o número de execuções, isso não significa um maior número de países com pena de morte. Em 1977, apenas 16 países tinham abolido a pena de morte para todos os crimes, quando actualmente são já 86. Num ano em que o continente africano merece destaque pela AI, os responsáveis da organização internacional congratulam-se com o facto de o Senegal e da Libéria terem abolido recentemente a pena de morte para todos os crimes (respectivamente em Dezembro de 2004 e Setembro deste ano).
DADOS HISTÓRICOS: A abolição da pena de morte para os crimes políticos foi proposta na sessão de 10 de Março de 1852 da Câmara dos Deputados, em Aditamento ao Acto Adicional à Carta Constitucional. Iniciada a discussão em 29 de Março, as divergências incidiram apenas sobre o processo legislativo. Relativamente à questão de fundo, o representante do Governo sintetizou o que parecia corresponder ao sentimento unânime da Câmara: “...porque felizmente entre nós a pena de morte para os crimes políticos está abolida nos corações de todos; e se, porventura, aparecesse hoje entre nós, um Nero, ou um Calígula, não teria força para a impor; e ainda bem que damos ao mundo um exemplo de tolerância que muito nos honra”. A proposta foi aprovada e a abolição da pena de morte por crime político passou a constar do artigo 16º do Acto Adicional à Carta Constitucional (5 de Julho de 1852). Sabe-se que, desde 1834, não fora executada pena capital pela prática de crime político. Em 1867, viria a ser aprovada uma lei que aboliu a pena de morte para todos os crimes, exceptuados os militares - Lei de 1 de Julho de 1867. Relativamente a crimes do foro militar, a pena de morte manteve-se até ao Decreto com força de lei de 16 de Março de 1911 que a aboliu, vindo a Constituição de 1911 a prever que em nenhum caso poderia ser estabelecida tal pena.
Uns anos mais tarde, a participação de Portugal na guerra levaria, pela lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916, a restabelecer a pena de morte para “caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro de guerra”. Com redacção ligeiramente diferente, este regime vigorou até à Constituição de 1976 que, no nº 2 do artigo 24º, estabeleceu que “em caso algum haverá pena de morte”. Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução mesmo antes de abolida.
CONCLUSÃO: A pena de morte é um assunto que gera grandes polémicas não apenas entre os juristas, mas envolvendo a população em geral. Esta polémica já existe há séculos e nunca se chegou a uma unanimidade e talvez nunca se chegue, mas a partir do século XIX, que se tem dados passos firmes com o sentido de acabar com esta crueldade.
Muitas pessoas posicionam-se contra ou a favor da pena de morte, mas não sabem justificar com exactidão a posição que assumem. Os que são contra a pena de morte argumentam que a criminologia e as estatísticas provam que a existência da pena de morte não reduz os crimes punidos com essa pena, e geralmente os que sofrem com a aplicação dela são os mais desfavorecidos, uma vez que não possuem condições para arranjar um bom advogado e os advogados oficiosos muitas vezes nem se preocupam em verificar se o seu cliente é realmente culpado. Os que defendem a sua aplicação argumentam que o criminoso é um degenerado irrecuperável e que ficando preso para sempre só estaria gastando dinheiro do Estado e que a melhor solução é matá-lo, poupando dinheiro dos contribuintes. Até hoje não se conseguiu provar que a aplicação da pena de morte diminui os índices de criminalidade, uma vez que verifica-se que os países que a aplicam têm percentagens de crimes superiores às dos países que a aboliram.
A pena de morte é a punição mais cruel, desumana e degradante não apenas para o preso, mas também para sua família; além da aplicação da pena, o preso às vezes fica anos à espera que a execução seja cumprida, o que acaba por desgastar o preso e prejudicar sériamente a qualidade de vida da sua família. E, acima de tudo é, uma violação clara do direito à vida.
Fontes:Amnistia Internacional/ Lusa /Procuradoria-Geral da República